| Objetivos |
| Os objetivos da disciplina Gestão das Águas nos Comitês de Bacias Hidrográficas são : 1) Discutir a importância dos Comitês de Bacia Hidrográfica para garantir a pluralidade de interesses no destino a ser dado aos recursos hídricos no âmbito de cada bacia hidrográfica, possibilitando a gestão participativa, cujo objetivo é descentralizar a gestão das águas incluindo os usuários no processo decisório. 2) Discutir como a bacia hidrográfica delimita a área de atuação dos Comitês, independentemente de sua extensão o que pode gerar conflitos de interesses, pois, uma bacia pode pertencer a mais de um Estado, ou até mesmo a mais de um país. 3) Discutir como o conceito de bacia hidrográfica, cunhado pelas ciências da Hidrologia e da Geologia, ganha um novo sentido na política de recursos hídricos, justamente por ser a unidade detentora um arcabouço institucional próprio para administração e deliberação sobre o uso das águas. 4) Discutir a natureza jurídica dos Comitês de Bacias bem como sua competência e composição. 5) Discutir as principais competências dos Comitês, que estão estabelecidas no art. 38 da Lei 9.433/97, e seus incisos, na Lei 9.984/00 e nas legislações estaduais sobre recursos hídricos, são: a) arbitrar os conflitos relacionados aos recursos hídricos naquela bacia hidrográfica; b) aprovar o Plano de Recursos Hídricos, acompanhar a execução do Plano e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; c) estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados e definir os investimentos a serem implementados com a aplicação dos recursos da cobrança, mostrando desta forma, que os Comitês possuem atribuições normativas, consultivas e deliberativas. 6) Discutir o processo de construção do Sistema Nacional de Recursos Hídricos. 7) Discutir a importância da participação nas câmaras técnicas dos Comitês dos profissionais das áreas de ciências agrárias, florestais, ambientais e biológicas; 8) Discutir os índices técnicos disponíveis e a necessidade de pesquisa e estudos para ajustes das leis 9) Discutir as diferentes demandas por serviços de profissionais das diversas áreas do conhecimento, tendo em vista os recursos arrecadados pelo sistema de cobrança condominial.10) Discutir os avanços e desafios nos principais Comitês de Bacia Hidrográfica do País: Comitê dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí; Comitê do Paraíba do Sul, Comitê da Bacia do Rio São Francisco; etc. Será dado ênfase no Comitê dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí pela importância que tem no País, além do fato do Campus “Luiz de Queiroz” pertencer a esta Bacia. O Brasil já têm instalados mais de 200 Comitês de Bacias Hidrográficas, o que representa grande oportunidade de emprego para os profissionais formados na ESALQ e que tenham conhecimentos sobre a Lei 9443/97. |
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| Docente(s) Responsável(eis) |
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711726 - Fernando Campos Mendonça |
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82260 - Marcos Vinicius Folegatti |
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| Programa Resumido |
| Introdução; 2. Sistemas de gestão de recursos hídricos no mundo; 3. O Sistema Nacional de Recursos Hídricos 4. Comitês de Bacias Hidrográficas, constituição e composição; 5. A importância da gestão de forma descentralizada, participativa, e integrada em relação aos demais recursos naturais, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos e das peculiaridades das bacias hidrográficas; 6. Aspectos técnicos discutidos nas diferentes câmaras; 7. Cobrança pelo uso água; 8. Gestão dos recursos obtidos; 9. Agência de Bacias Hidrográficas; 10. Principais Comitês de Bacias Hidrográficas no Brasil; 11. Potencial de prestação de serviços pelos diferentes profissionais das áreas de ciências agrárias, florestais, ambientais, biológicas, ciências dos alimentos, economia e administração. |
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| 1: Introduction 2: Systems of water management in the world 3: The National Water Resources Management; The Brazilian Water Law 9433/97; 4: Watershed Committees, constitution and composition 5: The importance of a decentralized managing, participatory, and integrated in relation to other natural resources, without dissociation of the watershed quantitative and qualitative aspects and peculiarities 6: Technical aspects discussed in the different chambers 7: Charging for water use; 8: Management of funds raised; 9: Watershed Agency 10: Major Watershed Committees in Brazil 11: The need for qualified professionals in agricultural, forestry, environmental and biological areas. |
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| Programa |
| 1. Introdução; 2) O Modelo Francês e o Modelo Brasileiro de Gestão de Recursos Hídricos; 3) Documentos básicos sobre constituição e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas; 4) Funcionamento dos plenários e câmaras técnicas - CT; a) CT de Planejamento; b) CT de Educação Ambiental; c) C.T Plano de Bacias; d) CT de Outorgas e Licenças; e) C.T de Conservação e Proteção de Recursos Naturais; f) CT de Saneamento; g) CT de Águas Subterrâneas; h) CT de Monitoramento Hidrológico; i) CT de Integração e Difusão de Pesquisas e Tecnologias; j) CT de Saúde Ambiental; K) CT de Uso e Conservação da Água no Meio Rural; 5) Cobrança pelo uso da água pelos segmentos da industria, abastecimento e agricultura: a) Sistemática implantada nos Comitês do Rio Paraíba do Sul e no Comitê dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí; b) Necessidade de estudos nos próximos dois anos para ajuste da proposta; c) Importância dos trabalhos de pesquisa para ajuste do sistema; c) mecanismos de compensação da cobrança; 6) Projetos submetidos anualmente para utilização do recurso FEHIDRO; 7) Agência de Bacias Hidrográficas; 8) Comitê de Bacias do Rio Paraíba do Sul; Comitê de Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí; Comitê e Bacia do Rio São Francisco; 8) Carência de informações básicas para gestão dos recursos hídricos; 9) Procedimentos para ánalise do impacto de novos empreendimentos nos comitês de bacias: a) cooperação entre os Departamentos de Avaliação de Impacto Ambiental – DAIA das Secretarias de Meio Ambiente e Comitês de Bacias Hidrográficas. |
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| Avaliação |
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| Método |
Serão realizadas duas provas; Trabalhos práticos que envolvem coleta e análise de dados;
Apresentação de seminários; Revisão bibliográfica.
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| Critério |
| Será a média aritmética das provas e trabalhos. |
| Norma de Recuperação |
| O sistema de recuperação é baseado em uma única prova com a matéria toda do semestre, sendo a média final calculada de acordo com a resolução COG-3583 de 29/09/89.
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Literatura Básica:
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF : Senado, 1988.
BRASIL, 1991. Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Disponível em < http://www.recursoshidricos.sp.gov.br/Legislacao/LEI7663.htm>. 2005.
BRASIL, 1997. Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, e altera o artigo 1o da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em . 2005.
BRASIL, 2000. Lei 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9984.htm >. 2005.
CARDOSO, Maria Lucia de Macedo. Desafios e Potencialidades dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Ciência e Cultura, Campinas, dez 2003, vol.55, n.4, p.40-41.
Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari, e Jundiaí – Documentos Básicos sobre a Constituição e Funcionamento dos Plenários e Câmaras Técnicas. Comitê CBH-PCJ, Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, 2005. 72p.
FOLEGATTI, M.V. , DA SILVA, T.J.A., CASARINI, E. C.T., 2004, “O Manejo da Irrigação como Elemento Essencial na Utilização Racional dos Recursos Hídricos”. In: Thame, A. C. de M.(org.), A Cobrança pelo Uso da Água, São Paulo, IQUAL - Instituto de Qualificação e Editoração Ltda.
MELLO, Rodrigo. A composição de representação nos Comitês e Conselhos: a estrutura jurídico-institucional dos comitês. In: 3º Encontro Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Relato dos Trabalhos. Belo Horizonte. 2001. p. 32.
SETTI, Arnaldo Augusto et al. Introdução ao gerenciamento de recursos hídricos. 2.ed. Brasília: Agencia Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional das Águas, 2001. 145 p.
TUCCI, C.E.M., 1993, Hidrologia Ciência e Aplicação, Porto Alegre, Editora da Universidade/ABRH.
TAVARES, V.E.Q., RIBEIRO, M.M.R., LANNA, A.E.L., 1999, “Valoração Monetária de Bens e Serviços Ambientais: Revisão do Estado-da-Arte sob a Ótica da Gestão das Águas”. Revista Brasileira de Recursos Hídricos, v. 4, n. 3 (Jul/Set), pp. 97-116.
Literatura Complementar:
SEROA DA MOTTA, R., 1998, Utilização de Critérios Econômicos para a Valorização da Água no Brasil. In: Projeto PLANAGUA-SEMA/GTZ, Cooperação Técnica Brasil-Alemanha, Rio de Janeiro SANTOS, M.O.R.M., 2002, O Impacto da Cobrança pelo Uso da Água no Comportamento do Usuário. Tese de D.Sc., COPPE/UFRJ, Rio de Janeiro.
LANNA, A.E., 1999, “Hidroeconomia”. In: Rebouças, A. da C., Braga, B. e Tundisi, J.G. (org.), Águas Doces no Brasil – Capital Ecológico, Uso e Conservação, cap. 16, São Paulo, Escrituras Editora. |
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